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CAPÍTULO I

Objeto e âmbito

Artigo 1.º

Objeto

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 1.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação subjetivo

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Artigo 2.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

Artigo 3.º

Âmbito de aplicação objetivo

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação do artigo 3.º

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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