PROPOSTA DE LEI N.º 147/XII (2.ª)

(ESTABELECE OS REGIMES JURÍDICOS DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO E DO

FUNDO DE GARANTIA DE COMPENSAÇÃO DO TRABALHO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Segurança Social e

Trabalho, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PCP, PSD/CDS-PP, PS e BE

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, entrou a 16 de maio, foi admitida e anunciada

a 21 de maio de 2013 e baixou nessa data à Comissão de Segurança Social e Trabalho, que promoveu a

respetiva apreciação pública pelo período de 20 dias, de 1 a 21 de junho de 2013. A Proposta de Lei foi

apreciada e aprovada, na generalidade, em Plenário, no dia 28 de junho, tendo baixado, na mesma data, para

a especialidade, à Comissão de Segurança Social e Trabalho.

2. Na reunião desta Comissão, realizada no dia 24 de julho de 2013, procedeu-se, nos termos regimentais,

à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei n.º 147/XII (GOV) e das propostas de alteração

apresentadas pelo GP do PCP, pelos GP do PSD e do CDS-PP, pelo GP do PS e pelo GP do BE, tendo sido

confirmadas as votações indiciárias que tiveram lugar nas reuniões dos dias 17, 18 e 24 de julho de 2013,

realizadas pelo grupo de trabalho criado para esse efeito e integrado pelos Deputados Adriano Rafael Moreira

(PSD), que o coordenou, e Clara Marques Mendes (PSD), Vieira da Silva e Maria Helena André (PS), Artur

Rêgo (CDS-PP), Jorge Machado (PCP) e Mariana Aiveca (BE).

3. A reunião decorreu na presença de mais de metade dos membros da Comissão em efetividade de

funções, nos termos do n.º 5 do artigo 58.º do Regimento da Assembleia da República.

4. A discussão e votação na especialidade da presente Proposta de Lei foi integralmente gravada em

suporte áudio e encontra-se disponível na página da Internet da 10.ª Comissão, pelo que se dispensa o seu

desenvolvimento nesta sede.

5. Da votação na especialidade da Proposta de Lei em apreço resultou o seguinte:

Para o Artigo 1.º (Objeto) foi apresentada uma proposta de alteração, pelo GP do PCP, a qual, submetida

à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. O

artigo 1.º da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PCP e do BE e

a abstenção do PS.

Para o Artigo 2.º (Âmbito de aplicação) foi apresentada uma proposta de alteração do n.º 6, pelos GP do

PSD e do CDS-PP, a qual, submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

abstenções do PS, do PCP e do BE. O GP do PS retirou a sua proposta de alteração para o n.º 6 do mesmo

artigo. O artigo 2.º da PPL, com esta alteração, foi aprovado de seguida, com votos a favor do PSD e do CDS-

PP, votos contra do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Para o Artigo 3.º (Natureza e finalidades) foi apresentada uma proposta de eliminação do n.º 7, pelo GP do

PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PCP

e do BE e a abstenção do PS. O artigo 3.º da PPL foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP e votos contra do PCP e do BE.

O GP do PCP apresentou uma proposta de aditamento de um novo Artigo 3.º-A (Créditos abrangidos pelo

Fundo de Garantia Salarial), a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD e do CDS-

PP, votos a favor do PCP e do BE e a abstenção do PS.

Para o Artigo 4.º (Património e valores afetos) foi apresentada uma proposta de eliminação do n.º 3, pelo

GP do PCP, a qual, submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos

a favor do PCP e do BE. O artigo 4.º da PPL foi então aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-

PP e votos contra do PCP e do BE.

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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