Segunda-feira, 26 de agosto de 2013 II Série-A — Número 185

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 169/XII (2.ª):

Transpõe a Diretiva 2011/77/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro, relativa ao prazo de

proteção do Direito de Autor e de certos Direitos Conexos, e

altera o Código do Direito Autor e dos Direitos Conexos,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.