43 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013
Porque a análise cuidada da situação de um ponto de ponto de vista sectorial nacional evidencia uma clara violação do princípio da subsidiariedade na medida em que as competências dos Estadosmembros são postas em causa de forma desproporcionada.

A Comissão de Economia e Obras Públicas, a quem compete no Parlamento nacional o acompanhamento sectorial da atividade de navegação aérea civil, expressou o seu parecer negativo relativamente ao pacote legislativo SES2+ opondo-se à sua aprovação pelo Conselho e pelo Parlamento Europeu por violar o princípio comunitário da subsidiariedade.
Assim, os Deputados abaixo-assinados, apresentam o seguinte recomendação: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que: Defenda junto da União Europeia que a intenção manifestada de adotar um conjunto de medidas legislativas de atualização dos regulamentos do Céu Único Europeu, sob a designação de “Single European Sky – SES2+”, são abandonadas ou não se concretizem nos termos em que foram enunciadas pelas instâncias comunitárias.

Assembleia da República, 10 de outubro de 2013.
Os Deputados, Luís Menezes (PSD) — Nuno Magalhães (CDS-PP) — Paulo Batista Santos (PSD) — Hélder Amaral (CDS-PP) — Adriano Rafael Moreira (PSD) — João Paulo Viegas (CDS-PP) — Nuno Filipe Matias (PSD) — Rui Barreto (CDS-PP) — Cláudia Monteiro de Aguiar (PSD) — Carina Oliveira (PSD) — Nuno Serra (PSD) — Luís Leite Ramos (PSD) — Paulo Simões Ribeiro (PSD) — Nuno Encarnação (PSD) — Cristóvão Crespo (PSD).

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 848/XII (3.ª) POR UMA POLÍTICA PÚBLICA DE CRÉDITO PARA O RELANÇAMENTO DA ECONOMIA

O crédito concedido às empresas portuguesas pelas instituições financeiras continua a ser reduzido. O crédito a pequenas e médias empresas não para de cair. Esta lógica tem prejudicado de forma grave as pequenas e médias empresas, esteio central da economia nacional.
O mercado de concessão de crédito não está a funcionar em benefício das empresas. São cada vez maiores as dificuldades de acesso ao crédito, o que está na base do agravamento da recessão económica e da queda bem acima do previsto do investimento privado no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF). A cada dia que passa os cidadãos ficam a saber que mais uma previsão do Governo estava errada, mas nenhum indicador derrapou tanto como o investimento privado.
Estes dados provam de forma inequívoca aquilo para o qual o Bloco de Esquerda sempre alertou: nem as políticas de austeridade não são expansionistas, nem a corrida para o fundo, através dos cortes salariais e do corte no investimento público, promovem o investimento privado, tal como o Governo vem defendendo. A correlação entre a queda do investimento e a degradação de todos os outros indicadores económicos é sublinhada inclusive nos relatórios de avaliação publicados pelas instituições que compõem a troica.
Tudo isto está na base do aumento das falências em Portugal e do incrível ritmo de destruição de emprego.
O desemprego real em Portugal afeta atualmente 1,4 milhões de pessoas. São mais 400 mil cidadãos desde que o atual Governo chegou ao poder. São 890 novos desempregados todos os dias! O emprego real caiu em mais de 500 000 postos de trabalho.
Esta redução do financiamento da economia, em que os bancos fecham os cordões à bolsa no que toca à cedência de crédito às empresas e às famílias, o Governo abriu os cordões à bolsa para socorrer os bancos privados. Foram já injetados 5,6 mil milhões de euros de dinheiros públicos para recapitalizar os bancos privados, com a justificação de que isso iria ajudar a repor o crédito na economia. Mas a realidade é bem Consultar Diário Original