38 | II Série A - Número: 008 | 11 de Outubro de 2013

das metas. Neste pacote legislativo, a Comissão propõe o reforço dos mecanismos de controlo e sanção.
Adicionalmente, os membros do Performance Review Body devem passar a ser nomeados diretamente pela Comissão, de forma a garantir a sua imparcialidade” (COM [2013] 408).
O problema, segundo a Comissão, deve-se aos Estados-membros apresentarem uma forte tendência para se focarem nos fluxos de receitas “saudáveis” dos seus sistemas de ANSP (Air Navigation Service Providers), financiados pelos seus utilizadores, bem como em impedir conflitos sociais (greves).

O “Pacote SES2+” Para além da eliminação do poder de veto por parte dos Estados-membros e do reforço dos poderes sancionatórios da Comissão, o “Pacote SES 2+” visa: i) A fragmentação dos “serviços de suporte” – Informação Aeronáutica (AIM), manutenção de sistemas e infraestruturas técnicas (CNS) e de formação de profissionais – da “atividade core”, os serviços de controlo e tráfego aéreo (ATC), com vista ao outsourcing destas atividades a grandes empresas europeias; ii) Centralização dos diferentes serviços sob a responsabilidade do EUROCONTROL. De notar que o EUROCONTOL, autoproposto para a centralização e coordenação destes serviços, tenha sido a mesma entidade que desenvolveu e apresentou o conceito do negócio à CE. iii) Imposição de metas para a redução de custos, no âmbito no Performance Review Body, consideradas “absurdas” e inatingíveis sem colocar em causa a qualidade e segurança dos serviços prestados. De notar ainda que estas metas desconsideram os avanços já obtidos em termos tecnológicos nesta área, inclusive em Portugal.

Como facilmente se compreende, estas medidas acarretam graves consequências, a vários níveis. Em primeiro lugar, ao nível da soberania nacional. A centralização dos serviços no EUROCONTROL, bem como a retirada do poder de decisão e veto dos diferentes Estados Membro nas questões que dizem respeito à gestão do seu próprio espaço aéreo constituem uma clara subalternização da soberania dos Estados nacionais. De salientar a situação particular de Portugal nesta matéria, uma vez que o país tem sob sua jurisdição o maior espaço aéreo da Europa, com 6 milhões de km2 (62 vezes o território nacional).
Em segundo lugar, em termos de segurança das operações. A fragmentação dos serviços de suporte à navegação aérea implica o desmantelamento das empresas nacionais, bem como das suas formas integradas de gestão da cadeia de segurança. A entrega destes serviços a entidades privadas, que estão longe de possuir o knowhow adquirido pelas décadas de trabalho das empresas nacionais; que não conseguem, pela sua estrutura, garantir a integração entre as várias atividades de suporte e entre estas e a atividade core; e que se regem unicamente por objetivos financeiros irá conduzir certamente à degradação dos serviços prestados, pondo em risco a qualidade e segurança dos mesmos.
Em terceiro lugar, ao nível dos postos de trabalho garantidos em cada país. A centralização dos serviços a nível europeu levará, tal como foi já admitido pelo Conselho de Administração da NAV, à redução de milhares de postos de trabalho, com especial incidência para os países periféricos.
Em quarto lugar, ao nível da sustentabilidade das contas públicas. Neste momento, as atividades de prestação de serviços, integradas nas empresas de navegação aérea permitem a estas estruturas manter uma situação de total autonomia financeira. O outsourcing destas atividades põe em causa esta capacidade, podendo levar, por um lado, a uma redução da capacidade de investimento em modernização e atualização de infraestruturas, equipamentos e conhecimentos e, por outro, à necessidade de subvenção estatal.
Em quinto e último lugar, em termos do seu impacto nas contas nacionais, uma vez que os serviços que até agora eram prestados ao exterior, sendo contabilizados como exportações, irão passar a ser importados a empresas autónomas, em muitos casos sediadas fora do País.

Contexto português Em Portugal, os serviços de navegação aérea são prestados pela NAV Portugal, que ocupa uma posição cimeira em termos de inovação e avanços tecnológicos na área em que opera. De destacar o Centro de Controlo Oceânico de Santa Maria, desenvolvido com recursos e conhecimentos internos, e a implementação do conceito Free Route, premiado a nível internacional.