193 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

Valorizações remuneratórias O OE 2014 continua a prever, tal como no ano passado, uma outra exceção para o ensino superior: apesar da proibição de valorizações remuneratórias para todos os funcionários públicos, ficam de fora os reposicionamentos remuneratórios decorrentes da transição dos assistentes estagiários para a categoria de assistentes (novidade deste orçamento) e dos assistentes e assistentes convidados para a categoria de professor auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira Docente Universitária, dos assistentes para a categoria de professor-adjunto e dos trabalhadores equiparados a professor coordenador, professor-adjunto ou assistente para a categoria de professor coordenador e professor-adjunto em regime de contrato de trabalho em funções públicas na modalidade de contrato por tempo indeterminado, nos termos do Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico e dos assistentes de investigação científica na categoria de investigador auxiliar, nos termos do Estatuto da Carreira de Investigação Científica – artigo 39º do articulado do OE 2014.

Fundação para a Ciência e Tecnologia Importa analisar em particular o orçamento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), a principal instituição financiadora do sistema científico português, que terá inscrito em 2013 um valor de 404,1 milhões de euros (MAPA VII). Comparativamente a 2013, a FCT terá menos 16,7 milhões de euros a partir do OE (no OE 2013, estava previsto para a FCT o valor de 420,8 milhões de euros), representando, pois, o montante previsto no OE para 2014 um corte de cerca quase 4% (3,97&).
Em 2012, a instituição contou com 394,5 milhões de euros, sendo preciso recuar seis anos – até 2006 – para encontrar um valor ainda mais baixo, de 325,4 milhões de euros. Porém, em 2005 e 2004 o orçamento da FCT foi ainda menor do que o de 2006, respetivamente com 281,6 e 228,4 milhões de euros.

2.2. OPÇÕES POLÍTICAS SETORIAIS Para 2014, no que respeita ao ensino superior, o Governo sublinha o seu compromisso com os objetivos da Estratégia Europa 2020, a fim de combater o défice de qualificações de nível superior face aos seus parceiros europeus, apontando os seguintes objetivos estratégicos a prosseguir:

• Adequar a oferta formativa às necessidades do país em termos de quadros qualificados, através da divulgação das taxas de empregabilidade por curso e por Instituição de Ensino Superior (IES), da aposta nas áreas de Ciências, Engenharia, Tecnologia, Matemática e Informática, e da redução de vagas em cursos com reduzida saída profissional; • Racionalizar a rede de IES e otimizar a utilização de recursos disponíveis, através do estabelecimento de áreas de coordenação regional e pela fixação de limites mínimos ao número de vagas disponível para cada curso; • Proceder-se a uma densificação da figura jurídica do consórcio entre Instituições de Ensino Superior; • Criar a figura do Curso Superior de curta duração (120 ECTS) nas instituições de ensino politécnico, nível 5 ISCED com forte inserção regional e com interação obrigatória com as empresas; • Assegurar a continuidade da política de ação social, tornando-a mais justa e eficiente, através da manutenção da atribuição de bolsas de estudo a estudantes economicamente carenciados com aproveitamento académico; • Reforçar a atratividade das IES portuguesas para os estudantes estrangeiros, através da aprovação do estatuto do estudante internacional, fomentando a captação destes estudantes e facilitando o seu ingresso através de um regime específico; • Reforçar a capacidade de gestão das IES, através da revisão do Regime Jurídico das IES, visando melhorar as condições de agilidade e flexibilidade da sua gestão.

No domínio da Ciência, é afirmado o objetivo estratégico do Governo reforçar as capacidades de investigação científica e tecnológica em Portugal, tendo em vista o desenvolvimento de uma economia baseada no conhecimento e de alto valor acrescentado através das seguintes linhas de intervenção para 2014: