78 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

• 2.ª Opção: Finanças Públicas: Desenvolvimentos e Estratégia Orçamental; • 3.ª Opção: Cidadania, Justiça e Segurança; • 4.ª Opção: Política Externa e Defesa Nacional; • 5.ª Opção: O Desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias.

A competência material desta Comissão Parlamentar é a área da Saúde, pelo que o presente parecer incidirá, repetimos, sobre a 5.ª Opção do Plano "O desafio do Futuro: Medidas Sectoriais Prioritárias", onde se incluem, no ponto 5.6. as opções do âmbito da Saúde.
No entanto, sendo esta uma matéria transversal, entendeu-se pertinente que o presente parecer não se escuse a analisar, pela respetiva ordem, todas as Opções do Plano onde a Saúde é referida ou mesmo afetada, sem prejuízo de, naturalmente, se dar o devido desenvolvimento ao ponto 5.6. das Grandes Opções do Plano - Saúde.

I.
• 2.ª Opção – Finanças Públicas: Desenvolvimentos e Estratégia Orçamental 2.1.3. Perspetivas orçamentais para 2014: Afirma o Governo que "os sectores da Saúde e da Educação prosseguirão a reforma dos procedimentos e políticas, possibilitando uma redução significativa da despesa.
No que respeita às Parcerias Público-Privadas, continuar-se-á́ a trabalhar de forma a diminuir os respetivos encargos sobre as contas públicas".
A questão das Parcerias Público-Privadas (PPP) é, aliás, desenvolvida no ponto 2.6.2. do documento onde, no que às PPP da Saúde diz respeito, o Governo deixa a seguinte nota: – Centro de Medicina Física e de Reabilitação do Sul: já se encontra nomeada a equipa de projeto encarregue do estudo e preparação do lançamento de parceria que permita assegurar a continuação da prestação dos serviços de saúde deste Centro, "em antecipação do termo do contrato atual em 2013". Em 2014 espera poder concluir-se todo este processo; – Hospital de Lisboa Oriental: a prossecução do projeto deste hospital está em avaliação, esperando-se a sua conclusão em 2014.

2.6.4. Redução dos Pagamentos em Atraso: No seguimento da estratégia iniciada em 2012 "que permite, de forma duradoura, diminuir o stock dos pagamentos em atraso" – aprovação da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso e respetiva Regulamentação – e afirmando-se empenhado em reduzir os pagamentos em atraso, o Governo afirma ter criado as "condições para executar programas de redução dos pagamentos em atraso, nomeadamente o Programa de Regularização de Dívidas a fornecedores do Sistema Nacional de Saúde (...)"

II.
• 3.ª Opção - Cidadania, Justiça e Segurança 3.1.6.3. Relações Internacionais, Desporto e Juventude: A nível bilateral no domínio da Juventude: operacionalização da cooperação ao abrigo dos memorandos, com países como Argélia, países lusófonos (destaque Brasil), o Governo elenca diversas medidas a desenvolver em 2014, das quais se destaca para a área da Saúde, a "troca de experiências no domínio dos programas de educação e prevenção na luta contra as epidemias e comportamentos de risco no meio dos jovens (Toxicodependência, Drogas, Tabagismo, VIH/Sida); no âmbito da implementação de medidas de ajuda aos jovens em dificuldades".
• 1.ª Opção: O Desafio da Mudança: a Transformação Estrutural da Economia Portuguesa; Assim, são cinco as Grandes Opções s do Plano definidas pelo Governo para 2014, a saber: