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76 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

Parte II – Opinião do Relator
Esta parte reflete a opinião política do Relator, Deputado Duarte Marques - PSD O autor do parecer reserva a sua posição para a discussão da presente iniciativa legislativa em plenário.

Parte III – Parecer da comissão

A Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª), na parte relativa às áreas da Educação, Ciência, Cultura, Juventude e Desporto, reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser apreciada e votada em Plenário, reservando os Grupos Parlamentares as suas posições para o debate.

Palácio de São Bento, 22 de outubro de 2013. O Deputado Autor do Parecer, Duarte Marques - O Presidente da Comissão, Abel Baptista. Parte IV – Anexos ao parecer 1. Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª) «Aprova as Grandes Opções do Plano para 2014».

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e os votos contra do PCP e do BE, registando-se a ausência de Os Verdes.
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