Debates Parlamentares - Diário 019S1, p. 85 (2013-11-02)

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85 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

integrante, Grandes Opções do Plano para 2014, de acordo com o disposto no artigo 5.º da referida Proposta de Lei.
Dentro deste Documento (GOP 2014), o conteúdo deste Parecer incidirá especificamente sobre a “5.ª Opção – O Desafio do Futuro: Medidas Setoriais Prioritárias”, na parte correspondente à Solidariedade, Segurança Social e Emprego.
4. Ainda de referir que foi promovida, no âmbito desta Proposta de Lei, a audição do Conselho Económico e Social, que sobre a mesma emitiu parecer, na sua Reunião Plenária de 10 de Outubro de 2013. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Do objeto e motivação da Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª) Através da Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª), o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014).
Conforme explicitado na respetiva exposição de motivos, “A presente lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2014, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.º 64A/2011, de 30 de dezembro. Estas opções visam concretizar os compromissos que o Governo assumiu para com os Portugueses desde o início de funções, criando ainda o enquadramento apropriado ao cumprimento efetivo das obrigações que decorrem do Programa de Ajustamento Económico e dos deveres do país enquanto Estado-Membro da União Europeia e da área do euro.” As GOP 2014 são apresentadas como assentes em cinco vetores prioritários “(…) respeitando o caminho que assegura a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção contínua das políticas de solidariedade, cidadania, justiça, segurança, política externa e de defesa nacional.”, elencados no artigo 3.º da proposta de lei:

1) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; 2) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; 3) Cidadania, justiça e segurança; 4) Política externa e de defesa nacional; 5) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias. 2. Do Documento das Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014)

No âmbito do Documento das Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014) são objeto deste parecer as matérias relativas à Solidariedade, Segurança Social e Emprego, enquadradas na sua 5.ª Opção – “ O Desafio do Futuro: Medidas Setoriais Prioritárias”.

85 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013integrante, Grandes Opções do Plano para 2014, de acordo com o disposto no artigo 5.º da referida Proposta de Lei.
Dentro deste Documento (GOP 2014), o conteúdo deste Parecer incidirá especificamente sobre a “5.ª Opção – O Desafio do Futuro: Medidas Setoriais Prioritárias”, na parte correspondente à Solidariedade, Segurança Social e Emprego.
4. Ainda de referir que foi promovida, no âmbito desta Proposta de Lei, a audição do Conselho Económico e Social, que sobre a mesma emitiu parecer, na sua Reunião Plenária de 10 de Outubro de 2013. PARTE II – CONSIDERANDOS 1. Do objeto e motivação da Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª) Através da Proposta de Lei n.º 177/XII (3.ª), o Governo propõe à Assembleia da República a aprovação das Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014).
Conforme explicitado na respetiva exposição de motivos, “A presente lei visa aprovar as Grandes Opções do Plano para 2014, enquadradas nas estratégias de consolidação orçamental, de rigor das finanças públicas e de desenvolvimento da sociedade e da economia portuguesas, como apresentadas no Programa do XIX Governo Constitucional e nas Grandes Opções do Plano para 2013, aprovadas pela Lei n.º 66-A/2012, de 31 de dezembro, que, por sua vez, atualizam as Grandes Opções do Plano para 2012-2015, aprovadas pela Lei n.º 64A/2011, de 30 de dezembro. Estas opções visam concretizar os compromissos que o Governo assumiu para com os Portugueses desde o início de funções, criando ainda o enquadramento apropriado ao cumprimento efetivo das obrigações que decorrem do Programa de Ajustamento Económico e dos deveres do país enquanto Estado-Membro da União Europeia e da área do euro.” As GOP 2014 são apresentadas como assentes em cinco vetores prioritários “(…) respeitando o caminho que assegura a sustentabilidade das finanças públicas e a promoção contínua das políticas de solidariedade, cidadania, justiça, segurança, política externa e de defesa nacional.”, elencados no artigo 3.º da proposta de lei:1) O desafio da mudança: a transformação estrutural da economia portuguesa; 2) Finanças públicas: desenvolvimentos e estratégia orçamental; 3) Cidadania, justiça e segurança; 4) Política externa e de defesa nacional; 5) O desafio do futuro: medidas setoriais prioritárias. 2. Do Documento das Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014)No âmbito do Documento das Grandes Opções do Plano para 2014 (GOP 2014) são objeto deste parecer as matérias relativas à Solidariedade, Segurança Social e Emprego, enquadradas na sua 5.ª Opção – “ O Desafio do Futuro: Medidas Setoriais Prioritárias”.

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