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Quarta-feira, 20 de novembro de 2013 II Série-A — Número 24

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 439/XII (2.ª), 465 e 466/XII (3.ª)]: N.º 439/XII (2.ª) (Define regras de acesso à atividade de comunicação social): — Parecer da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 465/XII (3.ª) — Aprova o regime do segredo de Estado (PSD/CDS-PP).
N.º 466/XII (3.ª) — Que cria a entidade fiscalizadora do regime de segredo de Estado (PSD/CDS-PP).
Proposta de lei n.º 172/XII (3.ª) (Estabelece os princípios e as regras do intercâmbio transfronteiriço de informações relacionadas com a prática de infrações rodoviárias praticadas com utilização de veículo matriculado num Estado-membro distinto daquele onde a infração foi cometida, e transpõe a Diretiva 2011/82/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2011, que visa facilitar o intercâmbio transfronteiriço de informações sobre infrações às regras de trânsito relacionadas com a segurança rodoviária): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 858 e 860/XII (3.ª)]: N.º 858/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo o alargamento das suas competências à tutela do arquivo sonoro nacional, garantindo a existência e o funcionamento de um espaço comum de armazenamento e preservação deste património por si administrado): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura referente à discussão do diploma em Plenário.
N.º 860/XII (3.ª) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata do processo de privatização/concessão das linhas suburbanas da CP (BE).