28 | II Série A - Número: 026 | 27 de Novembro de 2013

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) não apurámos a existência de quaisquer iniciativas legislativas ou petições pendentes sobre a matéria.

V. Consultas e contributos
Consultas obrigatórias e facultativas Nos termos do disposto nos respetivos estatutos (Leis n.os 21/85, de 30 de julho, 60/98, de 27 de agosto, e a Lei n.º 15/2005, de 26 de janeiro), em 17 de outubro de 2010 foram pedidos pareceres ao Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público e a Ordem dos Advogados. Foi também solicitada, na mesma data, a pronúncia da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais e da Câmara dos Solicitadores.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Os elementos disponíveis não permitem avaliar se com a aprovação da presente iniciativa haverá alteração de receitas para o Estado.

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PROJETO DE LEI N.º 471/XII (3.ª) DETERMINA A ISENÇÃO DE PORTAGENS NA A22 (VIA DO INFANTE)

Exposição de motivos

Dois anos depois da introdução de portagens na Via do Infante, a avaliação desta medida não deixa dúvidas sobre o erro cometido - as portagens na Via do Infante acrescentaram crise à crise que a região vive.
Agravou-se a crise social e económica no Algarve, com falências, encerramentos de empresas e altas taxas de desemprego; o Algarve perdeu competitividade em relação à vizinha Andaluzia; a mobilidade na região regrediu cerca de 20 anos, voltando a EN125 a transformar-se numa via muito perigosa, com extensas e morosas filas de veículos e onde os acidentes de viação se sucedem, com feridos graves e vítimas mortais.
O Algarve não merece esta pesada injustiça e este retorno ao passado. Atente-se que as obras de requalificação da EN125 estão paralisadas, sem data de reinício definida. Atente-se que o tráfego na A22 sofreu uma quebra drástica, com os prejuízos económicos daqui decorrentes, ainda para as Estradas de Portugal.
Se a Via do Infante foi construída como via estruturante para combater as assimetrias e facilitar a mobilidade de pessoas e empresas, com vista ao desenvolvimento económico e social do Algarve, hoje, devido às portagens, é um fator potenciador de assimetrias e desigualdades. A vocação inicial desta via, que foi maioritariamente construída com dinheiros comunitários e à qual faltam vários recursos para ser tecnicamente avaliada como uma verdadeira SCUT, está hoje completamente corrompida.
E nunca é demais invocar o consenso alargado da região contra as portagens. Investigadores e responsáveis políticos regionais que se pronunciaram contra as portagens; assembleias municipais, onde representantes de todos os partidos votaram moções contra as portagens, ou mesmo órgãos executivos, como ocorreu em Portimão no passado dia 12 de novembro com a aprovação por unanimidade da moção, Por um Algarve Livre de Portagens, apresentada pelo Bloco de Esquerda; o protesto popular que saiu à rua vezes sem conta, denunciando a injustiça, a medida de atraso que são as portagens.

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