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3 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013

Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril

Os artigos 5.º, 6.º e 9.º-A da Lei n.º 14/87, de 29 de abril, alterada pela Lei n.º 4/94, de 9 de março, e pelas Leis Orgânicas n.ºs 1/99, de 22 de junho, 1/2005, de 5 de janeiro, e 1/2011, de 30 de novembro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 5.º [… ]

… ………………………………….………………………………………… : a) ……………………………………………………………………... ; b) … …………………………………………………………………... ; c) (Revogada); d) … …………………………………………………………………... ; e) … …………………………………………………………………... ; f) … …………………………………………………………………... ; g) … ………………………………………………… ………………... ; h) … …………………………………………………………………... ; i) Os cidadãos da União Europeia privados do direito de se candidatarem por decisão judicial ou administrativa no Estado de origem.

Artigo 6.º [… ]

1- … …………………………………………………………………………. .
2- … ………………………………………………………………………… :