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83 | II Série A - Número: 032 | 11 de Dezembro de 2013

Por último e para garantir o cumprimento dos objetivos fixados, o Governo adota as seguintes três medidas transversais: Redefinir o papel desempenhado pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., enquanto instrumento das políticas públicas na área da modernização administrativa; Criar um fundo financeiro para a modernização administrativa a ser gerido pela Agência para a Modernização Administrativa, I.P., no âmbito do quadro comunitário de apoio 2014-2020; Prosseguir o Plano Global Estratégico de Racionalização e Redução de Custos nas Tecnologias de Informação e Comunicação na Administração, do Grupo de Projeto para as Tecnologias de Informação e Comunicação, a Agenda Portugal Digital e as demais políticas setoriais em função das opções tomadas pelo Governo para a modernização administrativa.
3.1.3. Comunicação Social 3.1.3.1. RTP e LUSA A prossecução do Plano de Desenvolvimento e Restruturação da Rádio e Televisão de Portugal, SGPS, S.A. (RTP) entrará na sua fase conclusiva no decorrer do ano de 2014.
Revista a modalidade de financiamento desta empresa para o Orçamento deste ano, após a cessação da indeminização compensatória, continuarão a ser lançadas medidas de modo a ajustar a operacionalidade da RTP às novas dotações financeiras, sem perder o horizonte fundamental da sua missão de serviço público. Um novo contrato de concessão e novos estatutos, em vigor desde o último semestre de 2013, serão as traves mestras de uma RTP mais focada como programadora e agregadora de conteúdos audiovisuais e mais capacitada para se posicionar como o grande agente dinamizador do mercado de produção audiovisual independente.