4 | II Série A - Número: 043 | 28 de Dezembro de 2013

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor, nos termos gerais, cinco dias após a sua publicação.

Assembleia da República, 20 de dezembro de 2013.
Os Deputados do PCP, Paula Santos — Carla Cruz — João Oliveira — Rita Rato — Bruno Dias — Francisco Lopes — Jerónimo de Sousa — David Costa — Paula Baptista — António Filipe — João Ramos — Paulo Sá.

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PROJETO DE LEI N.º 480/XII (3.ª) GARANTE A VINCULAÇÃO DOS PROFESSORES CONTRATADOS E PROMOVE A ESTABILIDADE DO CORPO DOCENTE DAS ESCOLAS

O PCP tem vindo desde há vários anos, pelo menos desde 2010, a apresentar propostas para a vinculação dos professores contratados como medida de elementar justiça no tratamento destes professores e de valorização da qualidade da Escola Pública. Estas propostas foram sempre rejeitadas por PS, PSD e CDS.

Tipo N.º SL Título Autoria Projeto de Lei 289/XII 2 Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas PCP Projeto de Lei 77/XII 1 Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.
PCP Projeto de Lei 537/XI 2 Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.
PCP Projeto de Lei 201/XI 1 Garante a vinculação dos professores contratados e promove a estabilidade do corpo docente das escolas.
PCP Projeto de Lei 82/X 1 Alarga a aplicação do Decreto-Lei n.º 234/97, de 3 de Setembro, aos docentes contratados das escolas públicas de ensino especializado da música.
PCP

No âmbito da discussão na especialidade de sucessivos Orçamentos do Estado (2010, 2011, 2012, 2013, 2014) o PCP apresentou propostas para a realização de um concurso extraordinário para a colocação de professores que dão resposta a necessidades permanentes das escolas. O anterior Governo PS, em exercício de 2005 a 2011, introduziu profundas modificações ao Estatuto da Carreira Docente com o objetivo de desvalorizar, degradar a carreira docente, impedir o ingresso e a progressão na carreira através da imposição de quotas de avaliação; da introdução de parâmetros externos independentes na avaliação; do aumento efetivo do horário de trabalho; do agravamento da precariedade dos vínculos laborais; e da imposição de uma prova de ingresso na carreira aos professores contratados.
Na continuidade de opções políticas de sucessivos Governos PS, PSD e CDS, o atual Governo pretende agravar o recurso ilegal à precariedade, cortar nos salários e remunerações dos docentes da Escola Pública, impor instabilidade profissional, emocional e pessoal na vida de milhares de famílias e, assim fragilizar a escola pública enquanto instrumento de emancipação social e cultural do País e do povo.