10 | II Série A - Número: 044 | 3 de Janeiro de 2014

Esse caminho, em boa hora, começou a ser percorrido. Nesta sessão legislativa, no âmbito de audição parlamentar, o Ministro da Educação e Ciência informou que tem em curso uma avaliação do quadro normativo da Educação Especial e de todas as dimensões envolvidas. É ainda sabido que foi constituído um grupo de trabalho incumbido dessa tarefa.
É posição dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD que essa avaliação do quadro normativo é oportuna e que, de modo a servir verdadeiramente os seus propósitos, deve produzir um novo quadro normativo que resulte de um diálogo aprofundado com o sector e com os agentes que mais lidam com a população estudantil em causa. Assim, e sendo o Conselho Nacional de Educação (CNE) o órgão consultivo da Assembleia da República competente para emitir pareceres e recomendações sobre questões e políticas educativas, os referidos Grupos Parlamentares consideram fundamental conhecer as recomendações do CNE acerca das políticas públicas de educação especial, de modo a que as mesmas possam ser tidas em conta para a redação de um novo quadro normativo sobre essa matéria.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados dos Grupos Parlamentares do CDS-PP e do PSD apresentam o presente projeto de deliberação:

A Assembleia da República delibera solicitar uma recomendação ao Conselho Nacional de Educação sobre políticas públicas de educação especial.

Assembleia da República, 2 de janeiro 2014.
Os Deputados, Michael Seufert (CDS-PP) — Inês Teotónio Pereira (CDS-PP) — Abel Baptista (CDS-PP) — Margarida Almeida (PSD) — Maria Manuela Tender (PSD) — Isilda Aguincha (PSD) — Amadeu Soares Albergaria (PSD).
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