Terça-feira, 14 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 48

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 476 e 477/XII (3.ª)]: N.o 476/XII (3.ª) (Alterações ao Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo de nível não superior, impedindo a implementação do cheque-ensino e da falsa concorrência escolar promovida pelo Decreto-Lei n.º 152/2013, de 4 de novembro): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.o 477/XII (3.ª) (Reposição do Programa de Matemática no Ensino Básico em vigor até 2013 e manutenção do Programa de Matemática no Ensino Secundário, anulando as alterações curriculares introduzidas pelo atual Governo): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.