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Terça-feira, 21 de janeiro de 2014 II Série-A — Número 51

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decreto n.º 200/XII: Altera os termos da aplicação do regime transitório de atribuição do título enfermeiro (primeira alteração à Lei n.º 111/2009, de 16 de setembro, que procede à primeira alteração ao Estatuto da Ordem dos Enfermeiros, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 104/98, de 21 de abril).
Resoluções: (a) — Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da NATO (APNATO).
— Eleição de um membro para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da Organização para a Segurança e Cooperação na Europa (APOSCE).
— Eleição de dois membros para a Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar da União para o Mediterrâneo (AP-UpM).
— Recomenda ao Governo o reforço das medidas de abordagem integrada das doenças hepáticas.
— Primeiro Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 2014.
(a) São publicadas em Suplemento.