7 | II Série A - Número: 058 | 30 de Janeiro de 2014

“Artigo 11.º-A Regime de valor residual

Em complemento ao regime de carência, o Plano de Reestruturação pode estabelecer um valor residual do capital em dívida atç 30% deste, cujo pagamento se realiza na õltima prestação do Crçdito á Habitação.”

Artigo 3.º Norma revogatória

São revogados os artigos 14.º e 38.º da Lei n.º 58/2012, de 9 de novembro.

Artigo 4.º Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

Assembleia da República, 30 de janeiro de 2014.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Luís Fazenda — João Semedo — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Helena Pinto — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE LEI N.º 499/XII (3.ª) REORGANIZAÇÃO FUNCIONAL DA REDE DE SERVIÇOS DE URGÊNCIA

Exposição de motivos

Urgências sobrelotadas, onde os doentes se acumulam durante muitas horas à espera de ser atendidos, é uma situação que se está a banalizar nos últimos tempos e um pouco por todo o país, traduzindo uma degradação da qualidade das urgências do SNS e um desrespeito pelos doentes, aos quais não é assegurado um mínimo de comodidade, tranquilidade e humanidade.
Este panorama agrava-se no inverno mas a desorganização dos serviços de urgência, o seu mau funcionamento e os tempos de espera cada vez mais prolongados são permanentes e constantes ao longo de todo o ano. O inverno e as gripes próprias do inverno não são, de facto, os responsáveis pela degradação dos serviços de urgência hospitalares, apenas agravam os problemas e as dificuldades que condicionam a resposta daqueles serviços.
A chamada crise das urgências não é um problema sazonal. A sobrelotação dos serviços de urgência e as longas horas de espera são o resultado mais visível dos cortes praticados no SNS pelo ministro Paulo Macedo quer nos hospitais quer nos centros de saúde. Nos hospitais, cortando nas equipas. Nos centros de saúde, reduzindo horários e consultas.
Em dois anos e meio Paulo Macedo bateu todos os recordes: o mais baixo financiamento para o SNS, os maiores cortes na contratação de profissionais – médicos, enfermeiros, técnicos..., a maior redução de horas extraordinárias, o maior número de serviços encerrados (urgências, SAP, extensões de centros de saúde, serviços e unidades hospitalares), a maior redução nas equipas escaladas para as urgências, o maior corte nos meios de emergência, a maior redução no horário de funcionamento dos centros de saúde.