25 | II Série A - Número: 066 | 13 de Fevereiro de 2014

2 - A aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Conselho Diretivo do IMT, IP.

Artigo 67.º Destino das coimas

O produto das coimas aplicadas reverte a favor das seguintes entidades: a) 60 % para o Estado; b) 30 % para o IMT, IP; c) 10 % para a entidade que levantou o auto.

CAPÍTULO VIII Disposições finais e transitórias

Artigo 68.º Desmaterialização de atos e procedimentos

1 - Todos os pedidos, comunicações e notificações previstos na presente lei e nas portarias referidas nos n.os 1 e 3 do artigo 69.º são efetuados por meios eletrónicos, através da plataforma eletrónica de informação do IMT, IP, acessível através do balcão único eletrónico dos serviços a que se refere o artigo 6.º do DecretoLei n.º 92/2010, de 26 de julho, sendo admissível qualquer outro meio legal sempre que aquela plataforma não esteja disponível.
2 - A todos os procedimentos administrativos previstos na presente lei, para cuja instrução ou decisão final seja legal ou regulamentarmente exigida a apresentação de certidões ou declarações de entidades administrativas, aplica-se o disposto na alínea d) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e nos diplomas previstos no artigo 4.º da Lei n.º 110/2009, de 16 de setembro.
3 - A informação prestada no âmbito dos procedimentos previstos na presente lei é confirmada pelo IMT, IP, com base nos registos dos contribuintes, no registo comercial, nos registos da segurança social, no registo criminal e por recurso à cooperação administrativa referida no artigo 71.º, se aplicável.
4 - A verificação da informação com recurso a bases de dados nacionais é efetuada automaticamente aquando da submissão dos pedidos no balcão único eletrónico dos serviços, através da interconexão às bases de dados dos organismos públicos competentes, detentores da informação, devendo a informação disponibilizada ser restrita à verificação dos requisitos constantes da presente lei.
5 - A informação referida no número anterior relativa aos contribuintes é confirmada através de ligação à base de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), nos termos a definir em protocolo assinado entre o IMT, IP, e a AT.
6 - A informação dos dados de identificação dos requerentes e do registo comercial referida no n.º 3 é confirmada através da ligação à base de dados do Instituto dos Registos e Notariado, IP, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, e aquele instituto público.
7 - A informação referida no n.º 3 relativa à regularização da situação contributiva junto da segurança social é confirmada e atualizada através de ligação à base de dados da segurança social, nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, o Instituto da Segurança Social, IP, e o Instituto de Informática IP, nunca podendo ser facultadas informações para além da existência ou não de dívidas à segurança social.
8 - A informação referida no n.º 3 relativa ao registo criminal é confirmada através da ligação à base de dados da Direção Geral da Administração da Justiça (DGAJ), nos termos a definir em protocolo a celebrar entre o IMT, IP, e a DGAJ.
9 - Os protocolos referidos nos n.os 5 a 8 devem concretizar a finalidade do tratamento da informação, as categorias dos titulares e dos dados a analisar e as condições da sua comunicação às entidades envolvidas, bem como especificar as medidas de segurança adotadas, os controlos a que devem ser sujeitos os utilizadores do sistema e as condições em que devem ser efetuadas auditorias periódicas aos terminais, sendo submetidos a prévia apreciação da Comissão Nacional de Proteção de Dados.