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Quinta-feira, 13 de fevereiro de 2014 II Série-A — Número 66

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Decreto n.º 205/XII: Aprova o Regime Jurídico do Ensino da Condução, regulando o acesso e o exercício da atividade de exploração de escolas de condução e das profissões de instrutor de condução e de diretor de escola de condução e a certificação das respetivas entidades formadoras.
Resolução: Recomenda ao Governo a valorização do pequeno produtor/agricultor.