23 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014

citada iniciativa foi discutida, na generalidade, na Reunião Plenária de 15 de outubro de 2013, tendo sido aprovada por unanimidade.
Nessa sequência, foi publicada em Diário da Assembleia da República, a Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 8/2013/M, de 18 de dezembro – Proposta de Lei à Assembleia da República: Estratégia Nacional para a Prevenção e Controlo de Epidemias da Febre do Dengue. Esta resolução deu origem à presente proposta de lei.
De referir que, já nesta legislatura, o Grupo Parlamentar de Os Verdes apresentou na Mesa da Assembleia da República o Projeto de Resolução n.º 726/XII – Criação de um plano nacional para a prevenção de Dengue.
De acordo com a nota justificativa, face à presença do mosquito, vetor transmissor de dengue, em território nacional; face à necessidade de combater os efeitos da presença desse mosquito; face à necessidade de tudo se fazer para impedir a introdução do mosquito noutras zonas do território nacional; tendo em conta os conhecimentos que hoje existem sobre a doença e as formas de a combater e prevenir, o PEV entende que se tornou um imperativa a criação de um Plano Nacional de Prevenção de Dengue, que inclua diretrizes, para as mais diversas entidades, para os variados setores, bem como para a população em geral, sobre todas as medidas e condutas a adotar para prevenir e combater a doença.
Já têm vindo a público, indicadas por diversos especialistas, em notas relativamente soltas e dispersas, várias medidas necessárias, como por exemplo articulação de entidades nacionais, regionais e locais para uma intervenção coordenada, envolvimento de vários setores, campanhas de informação, aconselhamento e de sensibilização (designadamente nas escolas, unidades de saúde, aeroportos, portos), isolamento de casos descritos, vigilância epidemiológica, vigilância entomológica, combate ao vetor (nomeadamente por via da identificação e da eliminação de criadouros), uso de vestuário adequado e de repelente de insetos de forma regrada, incentivo à consulta do viajante (quer à saída, quer à entrada), comparticipação de medicamentos fundamentais ao tratamento, informação sobre medicamentos que podem causar complicações no tratamento.
Informações soltas e dispersas, embora sustentadas e credibilizadas, não geram contudo eficácia na obtenção de resultados, nem por via da articulação de poderes que têm obrigação de intervir, nem junto da população que se quer informada de uma forma bastante generalizada. É, por isso, determinante que exista em Portugal um Plano Nacional de Prevenção de Dengue.
Esta iniciativa foi rejeitada na Reunião Plenária de 31 de maio de 2013, tendo obtido os votos a favor dos Grupos Parlamentares do Partido Socialista, Partido Comunista Português, Bloco de Esquerda e Os Verdes, e os votos contra do Partido Social Democrata e CDS – Partido Popular.
Por último, importa destacar que o microsite do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP – Região Autónoma da Madeira, e o site do Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, disponibilizam muita e variada informação sobre o surto de dengue na Madeira.

• Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografia específica EUROPEAN CENTRE FOR DISEASE PREVENTION AND CONTROL – Dengue outbreak in Madeira, Portugal October – November, 2012 [Em linha]. Stockholm: ECDC, 2013. [Consult. 18 dez.2013]. Disponível em WWW: Resumo: Portugal solicitou a assistência do Centro Europeu de Prevenção e Controlo das Doenças (ECDC), para uma avaliação da situação e orientação para controlo do surto de febre de dengue, que ocorreu na Ilha da Madeira. Este relatório abrange as atividades desenvolvidas e conclusões da missão levada a cabo pelo ECDC, de 22 de Outubro a 7 de Novembro de 2012. O relatório conclui que este foi o primeiro surto documentado de dengue na Madeira. O mosquito «Aedes aegypti», que constitui o vetor mais eficaz para o vírus da dengue, tem estado presente na Madeira, pelo menos desde 2005. Embora a introdução do vírus na ilha não seja um evento inesperado, dada a dramática expansão da transmissão de dengue endémica no mundo, ao longo dos últimos 20-30 anos, o surto é grande e constitui um evento significativo de saúde pública, no que diz respeito à população local e ao grande número de visitantes do arquipélago da Madeira.
O objetivo geral da missão foi o de apoiar as autoridades regionais da Madeira na avaliação e controlo do surto da doença, designadamente através da criação de um sistema de vigilância eletrónica para