3 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014

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9 DE FEVERE Nos termo
laborada pe Nota: O p Proposta
Aumento
Data de A
Comissão Índice I.  Análise
II.  Apreci
a lei formulá
III. Enqua
IV. Iniciati
V.  Consu
VI. Apreci Elaborada
omano de C Data: 1 de I. Aná A iniciativ
çores, com sua natur
4/07/2013 4/07/2013, omissão de
edido de u
udição dos 29.º da CRP
A Comiss
eputado Ad
eferenciado aterial em c
essão plená
DS-PP, os A propost
ínima mens
IRO DE 2014 s do dispos
los serviços
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dmissibilida de Seguran sucinta dos
ação da con
rio 
dramento le
vas legislativ
ltas e contrib
ação das co por: Susa
astro e Fer outubro de
lise sucint
a legislativa
pedido de d
eza, oportun
e anunciada
S. Ex.ª a Pre Segurança
rgência, nos
órgãos de e do artigo
ão de Segu
riano Rafa
parecer, ten
umprir praz
ria de 29/0
votos contra
a de lei é co
al garantida
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rovado, por 67/XII (2.ª) ão mínima
de: 19 de jul
ça Social e factos, situ
formidade d
gal e doutrin
as e petiçõe
utos 
nsequências
na Fazenda
nando Bento 2013.
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eclaração d
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rança Socia
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nstituída po é obrigatori
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131.º do Reg
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ho de 2013
Trabalho (10
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os requisito
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, situações foi apresen
e urgência d
seu objeto
o plenária Assembleia rabalho, ten artigo 263
prio das reg
R.
l e Trabalho
(PSD) e ap
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provado co
o PEV e a a
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s formais, c
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da Repúblic
do solicitad
.º do RAR.
iões autóno designou a
rovou, na s não adoçã
rocesso de
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s. De acord
entado, rege
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-se a ausên
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sma matéria
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o que esta No mesmo mas, nos te 24 de julho
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o com o n.º ndo-se o pr
a República
cia do BE.
nica iciativa 
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o a clareza a em 19/0
r despacho
, na general
Comissão e
despacho, rmos do dis de 2013 au de 29 de so de urgên
ste parecer grupos par
1 do artigo ocesso nos , anexa-se a
tais e do cu sua aplicaç
ta (DAPLE
tiva a Região A
de objetivos
7/2013, foi , exarado idade, a pro
mitisse par
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cia, “por im
, submetido lamentares 1.º, “O valor termos do a nota técnic
mprimento ão 
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admitida em
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cer o Senho
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a votação n
do PSD, PS
da retribuiçã
rtigo 273.º d
3
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a à o a o r a e a , o o Consultar Diário Original