8 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014

Com base nos resultados obtidos, é possível prever que o aumento imediato do SMN para €500, conforme acordado em 2006, originará uma diminuição do emprego que variará entre -0.34% no cenário de baixo aumento dos preços da produção interna (1%) e -0.01% no cenário de aumento dos preços alta (3%). Este efeito, porque é um efeito médio, esconde diferenças significativas que deverão registar-se entre grupos de trabalhadores, indústrias e regiões e que se devem, sobretudo, à incidência desigual do SMN nos diferentes grupos.
Os resultados reportados são robustos - sobrevivem a diferentes especificações dos modelos utilizados e são confirmados pelo uso de diferentes fontes de dados. São também consistentes com os resultados conhecidos na literatura que, apesar das divergências, é inequívoca quanto ao efeito de fortes variações do SMN real (como foram inequivocamente, as que ocorreram desde 2006), ainda mais, quando ocorrem em conjunturas recessivas.
Os resultados obtidos sublinham, ainda, a importância de as decisões políticas de aumento do salário mínimo atenderem ao estado da conjuntura, desaconselhando aumentos reais relativos fortes em fases negativas do ciclo económico e exigindo uma atenção especial aos seus efeitos redistributivos entre grupos de trabalhadores, empregadores e regiões.” Por último, menciona-se que, sobre o aumento do salário mínimo nacional, foram apresentadas na XI e XII Legislaturas, as seguintes iniciativas:

Iniciativa Título Estado Projeto de Lei n.º 377/XII (2.ª) (BE) Salário mínimo nacional Comissão de Segurança Social e Trabalho Projeto de Resolução n.º 551/XII (2.ª) (PCP) Aumento do salário mínimo nacional Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS Projeto de Resolução n.º 541/XII (2.ª) (BE) Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013.
Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS Projeto de Resolução n.º 275/XII (2.ª) (BE) Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional.
Iniciativa retirada.
Projeto de Resolução n.º 19/XII (1.ª) (PCP) Aumento do salário mínimo nacional Rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS e votos a favor do PCP, BE e PEV.
Projeto de Resolução n.º 280/XI (2.ª) (BE) É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional Iniciativa caducada.
Projeto de Resolução n.º 272/XI (2.ª) (PCP) Aumento do salário mínimo nacional Resolução da AR n.º 125/2010 Recomenda ao Governo que confirme o calendário já visto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em € 500 em 1 de Janeiro de 2011.
Projeto de Resolução n.º 5/XI (1.ª) (PCP) Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional.
Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; votos a favor do PCP, BE e PEV e a abstenção do PS
relatório tem como objetivo documentar o impacto da legislação sobre retribuição mínima mensal garantida (RMMG) no mercado de trabalho português.
Refere que a partir de 2007, a evolução legislativa destaca-se, sobretudo, pelas sucessivas atualizações do valor estabelecido para a RMMG que dão cumprimento ao Acordo Sobre a Fixação e Evolução da RMMG assinado em dezembro de 2006, em sede de Concertação Social. O referido acordo fixou em 403 Euros o valor da retribuição mínima garantida em 2007 (385.90 Euros em 2006) e estabeleceu uma meta de 450 Euros para 2009 e 500 Euros para 2011. Este acordo impôs, pela primeira vez, em vários anos, um aumento real muito significativo do valor da remuneração mínima garantida (variação real de 4.1%, 5.4% e 4.0%, respetivamente em 2008, 2009 e 2010).