Debates Parlamentares - Diário 069S2, p. 13 (2014-02-19)

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13 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014

Para mais informações consultar a página web do Governo inglês.
Quanto aos valores em vigor, no sítio do Governo consta a seguinte tabela:

Idade 21 ou mais 18 a 20 Menos de 18 Aprendiz 2012 (valores atuais) £6.19 (€7,29) £4.98 (€ 5,87) £3.68 (€ 4.33) £2.65 (€ 3,12) 2011 £6.08 £4.98 £3.68 £2.60 2010 £5.93 £4.92 £3.64 £2.50 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

• Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre matéria conexa com a proposta de lei sub judice, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas:

• O Projeto de Lei n.º 377/XII/2.ª (BE) – Salário mínimo nacional, que foi admitido em 19/03/2013 e baixou, na generalidade, à 10.ª Comissão, tendo sido nomeado o Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) para elaboração do respetivo parecer; • A Proposta de Lei n.º 149/XII/2.ª (ALRAM)- Aumento do salário Mínimo Nacional, que foi admitida em 29/05/2013, baixou, na generalidade, à 10.ª Comissão, tendo sido nomeado o Senhor Deputado Carlos Silva e Sousa (PSD) para elaboração do respetivo relatório, o qual foi aprovado e remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República. Esta iniciativa foi objeto de discussão, na generalidade (consultar DAR I Série n.º 115), no passado dia 24 de julho, tendo sido apresentado um requerimento pelos GP do PSD e do CDSPP, solicitando a baixa do diploma à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias. O requerimento, após ter sido submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Assim, a referida Proposta de Lei n.º 149/XII baixou à comissão parlamentar competente em razão da matéria.

• Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre esta matéria, se encontra pendente, em fase de apreciação na 10.ª Comissão, a Petição n.º 246/XII (2.ª) – Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional - Uma questão de justiça e de direitos humanos, subscrita por 6498 peticionários.

V. Consultas e contributos

• Consultas obrigatórias A Sr.ª Presidente da Assembleia da República determinou a promoção da audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, os quais remeteram, até ao momento, os seguintes pareceres: • Do Governo da Região Autónoma dos Açores; • Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (7.ª Comissão especializada).

• Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

13 | II Série A - Número: 069S2 | 19 de Fevereiro de 2014
Para mais informações consultar a página web do Governo inglês.
Quanto aos valores em vigor, no sítio do Governo consta a seguinte tabela:Idade 21 ou mais 18 a 20 Menos de 18 Aprendiz 2012 (valores atuais) £6.19 (€7,29) £4.98 (€ 5,87) £3.68 (€ 4.33) £2.65 (€ 3,12) 2011 £6.08 £4.98 £3.68 £2.60 2010 £5.93 £4.92 £3.64 £2.50 IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria• Iniciativas legislativas Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre matéria conexa com a proposta de lei sub judice, se encontram pendentes as seguintes iniciativas legislativas:• O Projeto de Lei n.º 377/XII/2.ª (BE) – Salário mínimo nacional, que foi admitido em 19/03/2013 e baixou, na generalidade, à 10.ª Comissão, tendo sido nomeado o Senhor Deputado Jorge Machado (PCP) para elaboração do respetivo parecer; • A Proposta de Lei n.º 149/XII/2.ª (ALRAM)- Aumento do salário Mínimo Nacional, que foi admitida em 29/05/2013, baixou, na generalidade, à 10.ª Comissão, tendo sido nomeado o Senhor Deputado Carlos Silva e Sousa (PSD) para elaboração do respetivo relatório, o qual foi aprovado e remetido à Senhora Presidente da Assembleia da República. Esta iniciativa foi objeto de discussão, na generalidade (consultar DAR I Série n.º 115), no passado dia 24 de julho, tendo sido apresentado um requerimento pelos GP do PSD e do CDSPP, solicitando a baixa do diploma à Comissão de Segurança Social e Trabalho, sem votação, por um período de 30 dias. O requerimento, após ter sido submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP, do BE e de Os Verdes. Assim, a referida Proposta de Lei n.º 149/XII baixou à comissão parlamentar competente em razão da matéria.• Petições Consultada a base de dados do processo legislativo e da atividade parlamentar (PLC), verificou-se que, sobre esta matéria, se encontra pendente, em fase de apreciação na 10.ª Comissão, a Petição n.º 246/XII (2.ª) – Pelo aumento do Salário Mínimo Nacional - Uma questão de justiça e de direitos humanos, subscrita por 6498 peticionários.V. Consultas e contributos• Consultas obrigatórias A Sr.ª Presidente da Assembleia da República determinou a promoção da audição dos órgãos de Governo próprio das regiões autónomas, os quais remeteram, até ao momento, os seguintes pareceres: • Do Governo da Região Autónoma dos Açores; • Da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (7.ª Comissão especializada).• Consultas facultativas Caso a Comissão assim o entenda, e em sede de eventual apreciação na especialidade, poderá ser suscitada a audição dos parceiros sociais com assento na Comissão Permanente de Concertação Social.

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