5 | II Série A - Número: 076 | 1 de Março de 2014

RESOLUÇÃO ORIENTAÇÕES RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2014-2020 A SEREM SEGUIDAS POR PORTUGAL, DESIGNADAMENTE NA PRÓXIMA REUNIÃO DO CONSELHO EUROPEU

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que: 1. Apoie a proposta do Parlamento Europeu de 8 de junho de 2012, no sentido de reforçar em 5% o orçamento da União Europeia para o período 2014-2020, relativamente ao orçamento anual de 2013.
2. Apoie a proposta da Comissão Europeia no sentido de reduzir progressivamente a contribuição dos Estados-membros baseada no seu Produto Nacional Bruto (PNB) até 2020, dos atuais 85% para 40% do orçamento da UE permitindo uma maior consolidação dos orçamentos nacionais, reduzindo as transferências nacionais para o orçamento da UE e assegurando autonomia e estabilidade no financiamento do orçamento comunitário.
3. Apoie a igualização das condições de acesso ao crédito do Banco Europeu de Investimento (BEI), sem discriminação negativa (em taxas, prazos e condicionalidades) para os Estados-membros que se encontrem a receber assistência financeira da União.
4. Defenda medidas tendentes a evitar a duplicação de exigências por parte da Comissão que atinjam os Estados-membros submetidos a programas de assistência financeira.
5. Apoie a disponibilização de financiamento para as políticas de coesão (Fundos Estruturais e o Fundo de Coesão) em todas as regiões, mantendo-o, pelo menos, ao nível de 2007-13: 25% do total de fundos da Política de Coesão deverá ser alocado ao FSE (Fundo Social Europeu) para promover a empregabilidade e o investimento social e 20% dos fundos do FSE deverá estar reservado para promover a inclusão social e o combate à pobreza.
6. A manutenção do financiamento da Política Agrícola Comum (PAC), pelo menos, ao nível do orçamento de 2013, bem como a sua reforma visando uma maior equidade na distribuição dos pagamentos diretos a fim de ser social e ambientalmente sustentável.
7. Apoie o aumento do financiamento do desenvolvimento rural dada a sua contribuição significativa para o investimento e para a criação de emprego nas zonas rurais.
8. Apoie a proposta da Comissão de integração das medidas no domínio da proteção ambiental, das mudanças climáticas e da biodiversidade em todo o orçamento da UE, mobilizando investimentos para uma economia de baixo carbono próspera e sustentável.
9. Defenda que o financiamento do Fundo Europeu para o Mar e as Pescas reflita adequadamente todo o conjunto das prioridades da UE, sem comprometer o financiamento da reforma da política de pescas.
10. Apoie a manutenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia e o reforço do Mecanismo de Proteção Civil da União.
11. Apoie o aumento do financiamento, em comparação com o QFP 2007-2013, para a nova geração de programas nas áreas de Liberdade, Segurança, Justiça e Cidadania.
12. Apoie o financiamento adicional em relação ao QFP 2007-2013, de modo a permitir que a União cumpra o seu papel como ator global respeitando, ao mesmo tempo, as realizações já feitas, nomeadamente os compromissos dos Estados-membros para gastar 0,7% (UE-15) / 0,33% (UE 12) do PIB para a ajuda ao desenvolvimento, para se alcançar os Objetivos de Desenvolvimento do Milénio até 2015.
13. A negociação portuguesa do QFP 2014-2020 assuma como prioridades o crescimento inteligente e sustentável, o emprego e a coesão social, respeitando os seguintes princípios: a) Aumentar o financiamento previsto para o apoio à investigação, à inovação, às PME e à competitividade relativamente ao QFP 2007-2013;