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28 | II Série A - Número: 083 | 19 de Março de 2014

 Artigo 6.º (Processos de registo prévio, controlo e verificação de requisitos) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

 Artigo 7.º (Processos de licenciamento, controlo e verificação de requisitos de profissões regulamentadas) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

 Artigo 8.º (Verificação de informação) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

 Artigo 9.º (Comunicação de dados) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

 Artigo 10.º (Acesso direto à informação) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

 Artigo 11.º (Informação para fins de investigação ou estatística) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

 Artigo 12.º (Direito à informação e acesso aos dados) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

 Artigo 13.º (Correção de eventuais inexatidões) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

 Artigo 14.º (Conservação dos dados pessoais) Na redação das Propostas de Alteração do PSD e CDS-PP – aprovado por unanimidade Na redação das Propostas de Alteração do PS - prejudicado Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – prejudicado

 Artigo 15.º (Segurança da informação) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

 Artigo 16.º (Sigilo profissional) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado por unanimidade

 Artigo 17.º (Norma revogatória) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE

 Artigo 18.º (Entrada em vigor) Na redação da PPL n.º 200/XII (3.ª) – aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e a abstenção do BE