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3 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 PROJETO DE LEI N.º 503/XII (3.ª) (REDUZ
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4 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 procederam a essas alterações, ainda que
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5 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 fixados, como limites máximos dos períod
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6 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 6. O presente projeto de lei cumpre todo
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7 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 designada autora do parecer a Senhora De
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8 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 a que a presente iniciativa legislativa
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9 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 (CT2003), aprovado pela Lei n.º 99/2003,
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11 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Iniciativa Título Estado Proposta de Le
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12 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 EUROPEAN INSTITUTE OF PUBLIC ADMINISTRA
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13 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 A terceira parte centra-se na organizaç
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15 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Consultar Diário Original
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16 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 Quanto ao setor público, a média semana
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20 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 A Lei sobre o Horário de Trabalho (Work
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21 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 onde o relatório final foi aprovado em
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22 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 PARTE I – CONSIDERANDOS 1. Nota I
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23 | II Série A - Número: 085 | 21 de Março de 2014 a administração pública. Para além dos
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