108 | II Série A - Número: 087 | 26 de Março de 2014

A assinatura do Tratado Orçamental, que Portugal foi dos primeiros a realizar, implica a criação de um conjunto de regras relativa ao défice e à dívida que tornam permanentes as políticas de austeridade. Foi o próprio Presidente da República quem quantificou o período: 20 anos. Esse é o calvário da austeridade que o Tratado Orçamental nos reserva. Cortes permanentes em salários e pensões, redução da qualidade das funções e serviços sociais do Estado, a criação de uma sociedade mais injusta e menos solidária.
São várias as vozes na sociedade que se levantam contra o Tratado Orçamental e pela reestruturação da dívida pública. Mesmo personalidades da direita política, com responsabilidades em governos anteriores, dão conta da impossibilidade do cumprimento das regras estabelecidas. É um caminho de empobrecimento condenando o país ao desastre social. É, por isso, necessário romper com estas restrições que são a condenação do país e criar um caminho de crescimento económico que responda às necessidades das pessoas.
A ausência de consulta popular sobre o Tratado Orçamental foi uma das escolhas dos governos europeus.
Conscientes que os povos rejeitariam um caminho de empobrecimento, impediram a realização de referendos.
Este foi mais um ato de uma história da construção europeia feita à revelia dos povos. É necessário conquistar esse preceito democrático e levar a votos o Tratado Orçamental e a política de austeridade. Se é esse o pilar do pós-troica, é essa a escolha política que deve ser colocada a consulta popular.
O Tratado Orçamental é escolha política de quem coloca a dívida e o défice como armas para submissão de um povo. É a escolha de rejeitar mexer nos direitos dos especuladores, para depois cortar em salários e em pensões. É o caminho que não podemos seguir, em nome das pessoas e de um país para todos.
O pós-troica é mais do mesmo, porque radica na chantagem inicial da dívida. O Tratado Orçamental será mais um instrumento dessa chantagem. Para o Bloco de Esquerda a resposta deve ser a derrogação do Tratado Orçamental, para libertar o país destas restrições financeiras, e a reestruturação da dívida, para acabar com a chantagem.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República:

1. Dar nota negativa à Troica e à austeridade que durante três anos empobreceu o país, cortando salários e pensões e aumentando o risco de pobreza na população; 2. Recomendar ao Governo a realização urgente da reestruturação da dívida pública, como condição para a realização de investimento público criador de emprego e gerador de dinâmica económica; 3. Recomendar ao Governo a devolução dos rendimentos tirados e a redução da carga fiscal; 4. Rejeitar mais cortes em salários, pensões e nos serviços públicos; 5. Suspensão do Tratado Orçamental até à realização de um referendo nacional sobre a sua aprovação.

Assembleia da República, 26 de março.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 993/XII (3.ª) AUDITORIA AO CONCURSO DE BOLSAS INDIVIDUAIS 2013 DA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Os recentes resultados do concurso de bolsas para Doutoramento e Pós-Doutoramento da FCT revelaram o novo paradigma para a investigação de Nuno Crato: uma redução de 70% das bolsas de doutoramento concedidas em 2013 e de 40% de redução das bolsas de pós-doutoramento em relação ao ano anterior, representando a recusa de 90% das candidaturas.