O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

129 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 243.º Casos especiais de cedência de interesse público

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração do PCP – Eliminação da Secção II GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA

SECÇÃO II Reafetação de trabalhadores em caso de reorganização e racionalização de efetivos

SUBSECÇÃO I Procedimento de reorganização ou racionalização e reafetação dos trabalhadores

Divisão I Disposições gerais

Artigo 244.º Reorganização de órgão ou serviço e racionalização de efetivos

 Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.ºs 1 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADOS