O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

127 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 238.º Efeitos da revisão procedente

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Divisão I V Reabilitação

Artigo 239.º Regime aplicável

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

CAPÍTULO VIII Vicissitudes modificativas

SECÇÃO I Cedência de interesse público

Artigo 240.º Cedência de interesse público

 N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA