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122 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Divisão III Fase da decisão

Artigo 218.º Relatório final do instrutor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 219.º Decisão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 220.º Pluralidade de trabalhadores acusados

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 221.º Notificação da decisão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO