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117 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 197.º Local da instauração e mudança de órgão ou serviço na pendência do procedimento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 198.º Apensação de processos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 199.º Natureza secreta do processo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 200.º Forma dos atos processuais e atos oficiosos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO