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115 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 189.º Circunstâncias dirimentes e atenuantes da responsabilidade disciplinar

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 190.º Circunstâncias agravantes especiais da responsabilidade disciplinar

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 191.º Suspensão da sanção disciplinar

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 192.º Prescrição das sanções disciplinares

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO