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112 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADOS

Artigo 178.º Infração disciplinar e processo penal

 Proposta de alteração do BE – Emenda da epígrafe [Efeitos da pronúncia e da condenação em processo penal] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X X Abstenção X Contra APROVADA

 Epígrafe PREJUDICADA

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

SECÇÃO II Sanções disciplinares

SUBSECÇÃO I Disposições gerais Artigo 179.º Escala das sanções disciplinares

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 87
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