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109 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 167.º Outros sistemas de recompensa do desempenho

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

SECÇÃO V Descontos (Renumerada como Secção VI)

Artigo 168.º Enumeração

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 169.º Descontos obrigatórios

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 170.º Descontos facultativos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO