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111 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

CAPÍTULO VII Exercício do poder disciplinar

SECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 175.º Sujeição ao poder disciplinar

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 176.º Exclusão da responsabilidade disciplinar

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 177.º Prescrição da infração disciplinar e do procedimento disciplinar

 N.º 1

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

 Proposta de alteração do BE – Emenda do N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X REJEITADA