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116 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

SECÇÃO III Procedimentos disciplinares

SUBSECÇÃO I Disposições gerais

Artigo 193.º Obrigatoriedade de processo disciplinar

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 194.º Formas de processo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 195.º Competência para a instauração do procedimento disciplinar

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 196.º Competência para aplicação das sanções disciplinares

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO