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118 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 201.º Constituição de advogado

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 202.º Nulidades

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 203.º Alteração da situação jurídico-funcional do trabalhador

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

SUBSECÇÃO II Procedimento disciplinar comum

Divisão I Fase de instrução do processo

Artigo 204.º Início e termo da instrução

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO