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121 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 214.º Incapacidade física ou mental

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 215.º Exame do processo e apresentação da defesa

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 216.º Confiança do processo

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 217.º Produção da prova oferecida pelo trabalhador

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO