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126 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Divisão III Revisão do procedimento disciplinar

Artigo 234.º Requisitos da revisão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 235.º Legitimidade

O Artigo foi votado com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho, no que diz respeito ao n.º 1.

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 236.º Decisão sobre o requerimento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 237.º Trâmites

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO