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110 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

SECÇÃO VI Cumprimento (Renumerada como Secção VII)

Artigo 171.º Forma do cumprimento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 172.º Tempo do cumprimento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

SECÇÃO VII Garantias dos créditos remuneratórios (Renumerada como Secção VIII)

Artigo 173.º Compensações e descontos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 174.º Insuscetibilidade de cessão dos créditos laborais

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO