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143 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

Artigo 270.º Entidade gestora do sistema de requalificação

 Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADA

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Aditamento de uma alínea e) ao N.º 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

Artigo 271.º Transmissão de informação

 Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA