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147 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 278.º Regresso do trabalhador

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

 Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Alteração sistemática (Emenda da Subsecção IV para Subsecção III) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X X Contra APROVADA

SUBSECÇÃO IV Licenças

Artigo 279.º Concessão e recusa da licença

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 280.º Efeitos

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO