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151 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 289.º Direitos e deveres do empregador público e do trabalhador decorrentes da extinção do vínculo

 N.ºs 1 a 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADOS

 N.º 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

SECÇÃO II Causas de extinção comuns

SUBSECÇÃO I Caducidade do vínculo de emprego público

Artigo 290.º Situações de caducidade

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 291.º Reforma ou aposentação por velhice ou invalidez

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO