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154 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

 N.º 5 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X APROVADO

SUBSECÇÃO III Extinção por motivos disciplinares

Artigo 296.º Fundamento do despedimento ou demissão por motivo disciplinar

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 297.º Procedimento para despedimento ou demissão

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 298.º Impugnação judicial do despedimento ou demissão  N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

II SÉRIE-A — NÚMERO 87
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