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159 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Proposta de alteração do PCP – Eliminação da Secção III GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

SECÇÃO III Cessação do contrato de trabalho em funções públicas na sequência de processo de reorganização de serviços e racionalização de efetivos

Artigo 310.º Procedimento

 Proposta de alteração do PS – Eliminação do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 Proposta de alteração do BE – Eliminação do artigo PREJUDICADO

 N.ºs 1 e 2 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADOS

 Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA

 N.º 3 PREJUDICADO