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158 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 307.º Procedimento

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 308.º Indemnização devida ao trabalhador

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO

Artigo 309.º Impugnação da declaração de extinção do vínculo

 N.ºs 1 a 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADOS

 N.º 4 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO