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155 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

 Proposta de alteração de PSD e CDS-PP – Emenda do Nº 2 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

 N.º 2 PREJUDICADO

Artigo 299.º Invalidade do despedimento ou da demissão

 N.ºs 1 e 2 e alíneas a) e b) do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADOS

 Alínea c) do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADA

 Corpo do N.º 3 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 300.º Indemnização em substituição da reconstituição da situação

 N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X Contra X APROVADO