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157 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

Artigo 303.º Denúncia do contrato de trabalho em funções públicas

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 304.º Exoneração a pedido do trabalhador

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

Artigo 305.º Falta de cumprimento dos prazos de aviso prévio

GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO

SUBSECÇÃO V Extinção pelo trabalhador com justa causa

Artigo 306.º Justa causa de extinção do vínculo de emprego público

 Proposta de alteração do BE – Substituição da epígrafe GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X REJEITADA