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161 | II Série A - Número: 087S1 | 26 de Março de 2014

PARTE III Direito coletivo

TÍTULO I Estruturas de representação coletiva dos trabalhadores

CAPÍTULO I Disposições gerais

Artigo 313.º Representação coletiva dos trabalhadores em funções públicas

 Proposta de alteração do PS – Substituição do artigo GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

 N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X X Contra X APROVADO

 N.º 2 (com a redação consensualizada em sede de Grupo de Trabalho) GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADO

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 Proposta de alteração do PS – Aditamento de um novo artigo 313.º-A [Autonomia e independência] GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção Contra X X REJEITADA

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